Termos de Uso da Parceria

Bem-vindo ao Programa de Parceiros da Agimob. Ao se cadastrar e utilizar nossa plataforma, você concorda com os seguintes termos e condições. Leia atentamente antes de prosseguir.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:

  • Agimob: Plataforma digital de financiamento imobiliário operada pela Agimob intermediação Digital de Negócios LTDA.
  • Parceiro: Pessoa física ou jurídica cadastrada no Programa de Parceiros da Agimob.
  • Cliente: Pessoa que busca financiamento imobiliário através da plataforma.
  • Plataforma: Sistema digital disponibilizado pela Agimob para gestão de propostas e simulações.

2. Objeto da Parceria

2.1. Natureza da Parceria

A parceria entre a Agimob e o Parceiro tem como objetivo facilitar o acesso de clientes a soluções de financiamento imobiliário, mediante a indicação e intermediação de propostas através da plataforma.

2.2. Responsabilidades do Parceiro

O Parceiro compromete-se a:

  • Apresentar informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
  • Atuar com ética e profissionalismo no relacionamento com clientes
  • Respeitar as normas e diretrizes estabelecidas pela Agimob
  • Manter sigilo sobre informações confidenciais de clientes
  • Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e autorizados

2.3. Responsabilidades da Agimob

A Agimob compromete-se a:

  • Disponibilizar plataforma funcional e segura para gestão de propostas
  • Fornecer suporte técnico ao parceiro
  • Processar as propostas de financiamento conforme procedimentos estabelecidos
  • Manter a confidencialidade dos dados do parceiro
  • Manter um SLA (nível de serviço) de retorno adequado durante as etapas do processo

3. Uso da Plataforma

3.1. Credenciais de Acesso

O Parceiro receberá credenciais exclusivas para acesso à plataforma. É de sua responsabilidade:

  • Manter suas credenciais em sigilo
  • Não compartilhar login e senha com terceiros
  • Notificar imediatamente a Agimob em caso de acesso não autorizado
  • Assumir total responsabilidade por ações realizadas com suas credenciais

3.2. Conduta Proibida

É expressamente proibido:

  • Fornecer informações falsas ou imprecisas sobre clientes ou propostas
  • Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
  • Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema
  • Realizar engenharia reversa ou tentativas de violação da plataforma
  • Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos da plataforma sem autorização
  • Realizar spam ou envio massivo de propostas sem consentimento dos clientes

4. Remuneração por Indicação

4.1. Política de Comissões/Remunerações

Este termo não estabelece qualquer obrigação de pagamento de comissão ao Parceiro. A Agimob, poderá, a seu exclusivo critério, oferecer campanhas promocionais com bônus por indicação de clientes, com regras, valores e prazos definidos em regulamentos próprios.

O eventual pagamento de bônus não caracteriza vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre as partes, sendo um incentivo de natureza eventual e promocional.

4.2. Condições para Recebimento

Para fazer jus ao recebimento de comissões, o Parceiro deve:

  • Ter cadastro ativo e regularizado na plataforma
  • Ter intermediado efetivamente a proposta que resultou em contratação
  • Estar em dia com suas obrigações junto à Agimob
  • Fornecer dados bancários corretos para recebimento

Além dos requisitos básicos acima, o Parceiro ainda deve cumprir com as condições integrais previstas em cada regulamento de campanhas.

5. Proteção de Dados e Privacidade

5.1. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

O Parceiro declara estar ciente e comprometido com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e compromete-se a:

  • Coletar apenas dados necessários e com consentimento dos clientes
  • Tratar dados pessoais com segurança e confidencialidade
  • Não compartilhar dados de clientes com terceiros não autorizados
  • Informar aos clientes sobre o tratamento de seus dados
  • Excluir dados quando solicitado ou quando não mais necessários

5.2. Confidencialidade

Todas as informações obtidas através da plataforma são consideradas confidenciais e não podem ser divulgadas, reproduzidas ou utilizadas para fins diversos dos estabelecidos nesta parceria.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, design, código-fonte e conteúdos, pertencem exclusivamente à Agimob.

O Parceiro pode utilizar materiais disponibilizados pela Agimob apenas para fins de divulgação da parceria, desde que previamente autorizados e conforme diretrizes estabelecidas.

7. Vigência e Rescisão

7.1. Vigência

Esta parceria entra em vigor na data de aceite destes termos e permanece vigente por prazo indeterminado.

7.2. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir esta parceria a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 5 (cinco) dias.

7.3. Rescisão Imediata

A Agimob reserva-se o direito de rescindir imediatamente a parceria em caso de:

  • Violação dos termos de uso
  • Conduta antiética ou irregular
  • Fornecimento de informações falsas
  • Uso inadequado da plataforma
  • Ações que prejudiquem a imagem da Agimob
  • Descumprimento de obrigações legais ou contratuais

7.4. Efeitos da Rescisão

Em caso de rescisão:

  • O acesso à plataforma será imediatamente suspenso
  • Comissões pendentes serão pagas conforme cronograma estabelecido
  • O Parceiro deve cessar uso de materiais da Agimob
  • Obrigações de confidencialidade permanecem vigentes

8. Limitação de Responsabilidade

A Agimob não se responsabiliza por:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma
  • Interrupções temporárias no serviço para manutenção
  • Decisões de aprovação ou recusa de financiamento pelas instituições financeiras
  • Ações ou omissões do Parceiro no relacionamento com clientes
  • Perda de receitas ou oportunidades de negócio

9. Modificações nos Termos

A Agimob reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas aos parceiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da plataforma após modificações constituirá aceitação dos novos termos.

10. Disposições Gerais

10.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

10.2. Cessão

O Parceiro não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Agimob.

10.3. Comunicações

Todas as comunicações entre as partes serão realizadas através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma, via mensagens ou por e-mail cadastrado.

10.4. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o Programa de Parceiros, entre em contato através dos canais:

Última atualização: 18 de outubro de 2025